Resolução de Litígios
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A presente página disponibiliza informação sobre os meios de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis para os consumidores.
1. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo permitem resolver conflitos entre consumidores e operadores económicos através de procedimentos independentes, imparciais e, em regra, mais simples do que o recurso aos tribunais judiciais.
2. Entidades competentes
O consumidor pode consultar a lista oficial das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.
Sempre que aplicável, a entidade competente poderá depender da localização do consumidor, da localização do operador económico, do tipo de bem ou serviço em causa e das regras próprias de competência territorial ou material de cada entidade.
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Sem prejuízo da consulta da lista oficial disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor, o consumidor poderá recorrer ao centro de arbitragem de conflitos de consumo territorialmente competente.
A identificação concreta da entidade competente deverá ser confirmada através da lista oficial de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo ou junto da Direção-Geral do Consumidor.
4. Livro de Reclamações Eletrónico
O consumidor pode também apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível na plataforma oficial.
A utilização do Livro de Reclamações Eletrónico não prejudica o recurso aos meios de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente disponíveis.
5. Contacto da MEHNIR
Para qualquer questão relacionada com reclamações, pedidos de informação ou resolução de conflitos, o consumidor pode contactar a MEHNIR através do seguinte endereço:
6. Informação adicional
Mais informação sobre direitos dos consumidores e Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pode ser consultada no website da Direção-Geral do Consumidor.